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Lei nº 13.490, de 10.10.2017 Legislação – 10/10/2017

Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

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RESOLUÇÃO No- 4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 Legislação – 04/10/2017

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Relações Internacionais, bacharelado, e dá outras providências

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PORTARIA Nº 49, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Legislação – 29/09/2017

Altera o art. 3º da Portaria Normativa MECnº 47, de 19 de setembro de 2017, que institui as regras de acesso ao curso My English Online (MEO).

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Legislação – 28/09/2017

Cria o Programa Instituição Amiga do Empreendedor e dá outras providências.

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Decreto de 19.9.2017 Legislação – 19/09/2017

Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

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PORTARIA NORMATIVA No 16, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017: Legislação – 01/09/2017

Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017.

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Lei nº 13.478, de 30.8.2017 Legislação – 30/08/2017

Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. --

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EDITAL No 81 de 29 de agosto de 2017 Legislação – 29/08/2017

As instituições de educação superior participantes do Programa Universidade para Todos - Prouni deverão efetuar os procedimentos de atualização semestral das bolsas já concedidas no período de 11 de setembro de 2017 até as 23 horas e 59 minutos do dia 29 de setembro de 2017.

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PORTARIA No 935 de 24 de agosto de 2017. Legislação – 24/08/2017

Renovação de Reconhecimento de curso Ciências Contábeis Fateb

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Normas relativas ao novo marco regulatório da EaD Legislação – 23/08/2017

De ordem do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, encaminha-se Ofício Circular contendo análise das normas recentemente editadas relativas ao marco regulatório da educação a distância, especialmente em relação à criação dos polos de educação a distância, em conformidade com o que estabelece os art. 16 e 19, do Decreto nº 9.057/2017 e art. 12, da Portaria Normativa MEC nº 11/2017.

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