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Lei nº 4.737 Legislação – 15/07/1965

Institui o Código Eleitoral.

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Sistema de Ensino Estadual PR Legislação – 05/12/1964

Com a vigência da Lei n.º 4.978/64, resultante de mensagem do governador Ney Braga, elaborada pela Secretaria de Educação e Cultura, na gestão do Professor Jucundino da Silva Furtado, inaugura-se nova fase na história educacional do Paraná...

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Lei nº 4.375 Legislação – 17/08/1964

Lei do Serviço Militar.

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Freqüência Escolar Legislação – 30/06/1960

Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar) O Pesidente da república, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968...

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