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CREA/SP NÃO PODE EXIGIR REGISTRO DE PROFESSOR... Notícias – 17/10/2010

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA está impedidode exigir dos professores universitários registro no Conselho Regional deEngenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA/SP. Além disso, opróprio CREA/SP também está impedido de exigir este registro.


 



A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal Ciro Brandani Fonseca, da 9ªVara Federal Cível em São Paulo, no dia 2/9, e atendeu parcialmente o pedido doMinistério Público Federal (MPF). Segundo o juiz, da forma em que o pedido foiformulado, a decisão teria abrangência nacional, o que excederia a competênciaterritorial do Juízo (vedado pelo artigo 16 da Lei n.º 7.347/2005).


 



O MPF argumenta que o CREA/SP tem exigido o registro de professoresuniversitários que ministram disciplinas relacionadas à profissão regulamentadade engenharia, arquitetura e agronomia. Diz ainda que o órgão informou estarvinculado às decisões do CONFEA, que estabelecem que professores devam seregistrar nos conselhos regionais.


 



Para Ciro Brandani, o exercício do magistério é questão que escapa àscompetências dos conselhos profissionais, “estando sujeito aos regulamentos dosistema de ensino em que se inserir a instituição escolar. Ademais, o sistemade ensino constitui um ordenamento jurídico próprio, de cunho constitucional eprecisa de definição em lei”.


 



O juiz afirma que o Decreto n.º 5.773/2006, que regulamenta as diretrizes ebases da educação nacional, esclarece em seu artigo 69 que a atividade docentena educação superior não se sujeita à inscrição nos órgãos de regulamentaçãoprofissional. “Acrescente-se que a jurisprudência já se pronunciou sobre aquestão em outras ocasiões, não destoando do entendimento ora adotado”, dizBrandani.


 



A decisão estipulou multa diária no valor de R$ 15 mil por cada dia dedescumprimento. (RAN)

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